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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5043886-97.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50374762320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/08/2019 17:32:04
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: ERASMO DE SOUZA RODRIGUES

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Luciano Nei Cesconetto (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50374762320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50486035520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50486035520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   22/10/2019 12:59 - 15. Baixa Definitiva
   22/10/2019 01:05 - 14. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
   13/10/2019 23:59 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8


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