Mandado de Segurança (Turma) Nº 5043512-66.2018.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50126210620174047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 19/11/2018 13:42:17
Tutela: Não Requerida
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   IMPETRANTE: GILSON JOAO PEREIRA

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 7ª VF de Florianópolis

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: JOSÉ RICARDO LIRA SOARES (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50126210620174047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 10793 (PR)
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   19/12/2018 02:04 - 17. Baixa Definitiva
   19/12/2018 02:04 - 16. Trânsito em Julgado
   19/12/2018 01:09 - 15. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10