AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5043209-58.2019.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 12/07/2019 16:24:34
Tutela: Deferida
Juiz: ANA PAULA DE BORTOLI
Órgão Julgador: Juízo Federal da 10ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Ensino Superior, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM

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   Nome: ENRICO RODRIGUES DE FREITAS (Procurador do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 (Procurador do RÉU)
   Nome: LUCIANA INES RAMBO (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50389541720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50432095820194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50565679020194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50036531520204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50401416620204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
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   21/10/2020 11:56 - 316. Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA10 -> TRF4
   20/10/2020 18:51 - 315. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 313 - de 'APELAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
   20/10/2020 16:18 - 314. Juntada de Petição - PETIÇÃO