Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 5042723-33.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50542044220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/10/2019 15:41:58
Tutela: Indeferida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. Indulto, Extinção da punibilidade, Parte Geral, DIREITO PENAL

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   REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JULIANO CAMPELO PRESTES (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALEXANDRE CREPALDI (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: MARCOS MILAN GIMENEZ (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do REQUERIDO)

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   24/01/2020 10:29 - 26. Baixa Definitiva
   24/01/2020 10:28 - 25. Trânsito em Julgado - Data: 24/01/2020
   24/01/2020 01:04 - 24. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18