Agravo de Instrumento Nº 5042381-85.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50331629720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/09/2020 11:51:16
Tutela: Indeferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 30000000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   2. Oferta e Publicidade, DIREITO DO CONSUMIDOR

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   AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE COMUNIDADES HUMANIZAR-IDESC

   AGRAVADO: ALTACOPPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: EDINALDO FRANCISCO DE SOUSA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LEANDRO TELLES (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)

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   Nº 50331629720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   30/06/2021 14:20 - 82. Baixa Definitiva
   30/06/2021 14:20 - 81. Transitado em Julgado - Data: 29/06/2021
   29/06/2021 01:03 - 80. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73