Agravo de Instrumento Nº 5041766-32.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50079619820194047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 02/10/2019 15:52:31
Tutela: Indeferida
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Recursos Minerais, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: J. A. DIAS BOTELHO & CIA LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)

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   Nº 50079619820194047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   04/04/2020 15:29 - 21. Baixa Definitiva
   04/04/2020 15:29 - 20. Trânsito em Julgado - Data: 04/04/2020
   03/04/2020 20:46 - 19. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO