Apelação Criminal Nº 5041538-63.2020.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50415386320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 31/05/2022 16:00:48
Relator: LORACI FLORES DE LIMA - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3304.16
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL

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   APELANTE: ANDRE SANT ANNA RAMALHO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Procurador do APELANTE)
   Nome: MARIA VALESCA DE MESQUITA (Procurador do APELADO)

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   Nº 50415386320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50676068920164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   21/07/2022 16:14 - 44. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA22
   21/07/2022 16:14 - 43. Transitado em Julgado para o Réu - ANDRE SANT ANNA RAMALHO
Data: 21/07/2022
   21/07/2022 16:13 - 42. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANDRE SANT ANNA RAMALHO
Data: 21/07/2022