Apelação Cível Nº 5041244-79.2018.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50412447920184047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 03/05/2019 12:05:34
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 300000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Revogação/Anulação de multa ambiental, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   APELADO: OS MESMOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) (Procurador do APELANTE)
   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do MPF)

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   Nº 50412447920184047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   04/04/2023 15:13 - 37. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA09
   04/04/2023 15:12 - 36. Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Transitado em Julgado - 04/04/2023 15:01:33)
   04/04/2023 15:00 - 34. Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023