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Apelação Cível Nº 5040324-71.2019.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50403247120194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 27/07/2020 10:46:02
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Agências/órgãos de regulação, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

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   Nome: ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: DACIANO ACCORSI PERUFFO (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)
   Nome: PATRICIA MALDANER CIBILS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50403247120194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50346443120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50588230620194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   02/12/2022 12:58 - 61. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/12/2022 12:58 - 60. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
   01/12/2022 14:28 - 59. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/02/2023 23:59:59


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