Agravo de Instrumento Nº 5039706-18.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50159874720214047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/09/2021 09:23:29
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: LEANDRO PAULSEN - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
1. IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
AGRAVANTE: EBC ALIMENTOS - EIRELI
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (Advogado do AGRAVANTE)
Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do AGRAVADO)
Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do MPF)
Nº 50159874720214047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
17/01/2022 15:30 - 31. Baixa Definitiva
17/01/2022 15:30 - 30. Transitado em Julgado
17/01/2022 15:14 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO