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Agravo de Instrumento Nº 5039706-18.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50159874720214047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/09/2021 09:23:29
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: LEANDRO PAULSEN - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: EBC ALIMENTOS - EIRELI

   AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do MPF)



   Nº 50159874720214047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   17/01/2022 15:30 - 31. Baixa Definitiva
   17/01/2022 15:30 - 30. Transitado em Julgado
   17/01/2022 15:14 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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