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Apelação Cível Nº 5038207-78.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50382077820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/02/2019 14:51:38
Tutela: Não Requerida
Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RAFAEL PANDOLFO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do APELADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)



   Nº 50382077820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   28/07/2022 02:00 - 22. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022
Período da sessão: 08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00
   27/07/2022 18:31 - 21. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   27/07/2022 18:31 - 20. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 16/08/2022 16:00
Sequencial: 1543


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