Apelação Cível Nº 5036214-09.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50362140920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/01/2019 13:24:49
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Inspeção Fitossanitária, Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: BEBIDAS ATHENAS LTDA - ME

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELANTE)
   Nome: DONIZETTI ALEIXO DA SILVA (Advogado do APELADO)
   Nome: RODRIGO MARQUES CUNHA (Advogado do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)

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   Nº 50362140920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50047914520184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   14/03/2021 14:38 - 78. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR005776 - MARCO AURÉLIO CARNEIRO para PR106806 - RODRIGO MARQUES CUNHA)
   17/04/2020 17:11 - 77. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   03/03/2020 19:38 - 76. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ