AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5034643-09.2022.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 02/12/2022 21:24:27
Tutela: Indeferida
Juiz: VILIAN BOLLMANN
Órgão Julgador: Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: LEANDRO RANGEL DOS SANTOS (Advogado do RÉU)
   Nome: DANIEL RICKEN (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   18/09/2023 23:59 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
   08/09/2023 20:03 - 28. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA/SC) Prazo: 15 dias Data final: 09/10/2023 23:59:59
   08/09/2023 20:03 - 27. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1