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Apelação Cível Nº 5033355-16.2014.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50333551620144047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 10/06/2021 12:06:13
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 65000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: ROGERIO JOSE VIEIRA

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARIA HAWLEY BRUM (Advogado do APELANTE)
   Nome: CRISTIANO BRUM PINHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do APELADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)



   Nº 50333551620144047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   24/06/2022 10:24 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/05/2022 19:49 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   13/05/2022 23:59 - 18. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12


(Próximos Eventos)