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Agravo de Instrumento Nº 5033289-83.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50019746220204047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 17/07/2020 16:38:59
Tutela: Indeferida
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: FARMACIA DE MANIPULACAO QUINTA FLOR LTDA

   AGRAVADO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ/SC

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   Nome: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: FERNANDO DAL ZOT (Advogado do AGRAVADO)



   Nº 50019746220204047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   25/11/2020 02:01 - 26. Baixa Definitiva
   25/11/2020 02:01 - 25. Transitado em Julgado
   25/11/2020 01:05 - 24. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17


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