Agravo de Instrumento Nº 5032906-71.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158999720214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 09/08/2021 17:50:11
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Patrimônio Cultural, DIREITO AMBIENTAL
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50158999720214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50326710720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   21/06/2022 10:30 - 35. Baixa Definitiva
   21/06/2022 10:30 - 34. Transitado em Julgado
   21/06/2022 10:19 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO