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Agravo de Instrumento Nº 5032906-71.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158999720214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 09/08/2021 17:50:11
Tutela: Deferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Patrimônio Cultural, DIREITO AMBIENTAL
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

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   Nome: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50158999720214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50326710720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   06/05/2022 11:32 - 19. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015899-97.2021.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 120
   06/05/2022 11:31 - 18. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015899-97.2021.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 120
   05/05/2022 18:54 - 17. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 50158999720214047200/SC


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