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Agravo de Instrumento Nº 5031996-44.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50006505820214047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 02/08/2021 21:14:04
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE

   AGRAVADO: SANDRA DE JESUS VIEIRA

   INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

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   Nome: RAFAEL DE SOUZA GIASSI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: NATALIA MENDES FOLSTER (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50006505820214047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50319159520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   12/07/2022 02:00 - 37. Baixa Definitiva
   12/07/2022 02:00 - 36. Transitado em Julgado
   12/07/2022 01:01 - 35. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25


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