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Agravo de Instrumento Nº 5031598-63.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50052216220224047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 13/07/2022 16:02:24
Tutela: Deferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Revogação/ Concessão de Licença Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: RONALDO JOSÉ MAFRA

   INTERESSADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: MARCOS MANOEL DOMINGOS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: RODOLFO MARTINS KRIEGER (Procurador do MPF)



   Nº 50052216220224047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50305792220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   09/11/2022 17:30 - 35. Baixa Definitiva
   09/11/2022 17:30 - 34. Transitado em Julgado
   09/11/2022 17:04 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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