Agravo de Instrumento Nº 5031291-46.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50484539420214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 28/07/2021 17:48:55
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   AGRAVADO: FLORENTINO GOULART

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: BRENDA GOULART MARTENINGHI (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ADRIANO TACCA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: TIAGO LUCCHESE SCARPETTA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)

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   Nº 50484539420214047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50287296420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   12/02/2022 23:00 - 32. Baixa Definitiva
   12/02/2022 23:00 - 31. Transitado em Julgado
   12/02/2022 22:45 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO