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Ação Rescisória (Seção) Nº 5030413-87.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50039469020174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/07/2022 08:06:02
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1212.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL



   AUTOR: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

   RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (Advogado do AUTOR)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do RÉU)



   Nº 50039469020174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50012536020224047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   05/09/2022 11:27 - 10. Baixa Definitiva
   05/09/2022 11:26 - 9. Transitado em Julgado - Data: 05/09/2022
   03/09/2022 01:01 - 8. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6


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