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Agravo de Instrumento Nº 5030123-09.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50066043620214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 20/07/2021 11:29:40
Tutela: Deferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
   2. Poluição, DIREITO AMBIENTAL
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

   AGRAVADO: ASSOCIACAO ARAYARA DE EDUCACAO E CULTURA

   INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

   AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO GRANDE DO SUL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: CARLOS RÖCKER (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: EDMO CIDADE DE JESUS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: NELSON SCHIESTL JUNIOR (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: GABRIEL PEDROZA BEZERRA RIBEIRO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: RODOLFO MARTINS KRIEGER (Procurador do MPF)



   Nº 50066043620214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   27/01/2022 17:43 - 53. Baixa Definitiva
   27/01/2022 17:43 - 52. Transitado em Julgado - Data: 26/01/2022
   26/01/2022 01:01 - 51. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40


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