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Apelação Cível Nº 5029243-92.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50292439220144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 15/10/2015 16:20:10
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: ASSOCIACAO DOS PESCADORES DO CANTO SUL DOS INGLESES - ACASI

   INTERESSADO: PAS - PROJETO DE ARQUEOLOGIA SUBAQUATICA

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   Nome: EDUARDO KURTZ LORENZONI (Procurador do APELANTE)
   Nome: WILSON JOSÉ LOPES DARELLA (Advogado do APELADO)
   Nome: AROLDO JOAQUIM CAMILLO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARLISE MARIA MAGRO (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50292439220144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 00019596620144040000 (TRF)
   Nº 200672000106790 (SC)
   Nº 50201377220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   12/04/2019 12:23 - 250. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   12/04/2019 12:23 - 249. Trânsito em Julgado
   12/04/2019 01:01 - 248. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 236


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