Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5026813-68.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50021838920154047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/06/2016 21:31:35
Tutela: Não Requerida
Relator: OSNI CARDOSO FILHO - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   SUSCITANTE: BENEDITO DIONIZIO SILVESTRE

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: ANA CAROLINA ABUD FERREIRA (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (Procurador do AMICUS CURIAE)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)

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   Nº 50021838920154047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   26/02/2019 17:39 - 160. Baixa Definitiva
   26/02/2019 17:38 - 159. Trânsito em Julgado - Data: 22/02/2019
   22/02/2019 01:01 - 158. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148