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Agravo de Instrumento Nº 5026693-15.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50104651420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/06/2022 21:27:36
Tutela: Indeferida
Relator: LUIZ ANTONIO BONAT - 12ª Turma no PR
Órgão Julgador: GAB. 122 (Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

   AGRAVADO: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUILHERME MATOS CARDOSO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Caio Scheunemann Longhi (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: STELLA FARFUS SANTOS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DOSHIN WATANABE (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: BRUNO GRESSLER WONTROBA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do MPF)



   Nº 50104651420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50575276920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   11/08/2022 17:42 - 19. Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB31 para GAB122) - Motivo: Res. nº 208/2022
   21/07/2022 17:34 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CONTRARRAZÕES
   08/07/2022 17:27 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - AGRAVO INTERNO


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