Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaConflito de Competência (Seção) Nº 5026540-16.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50449556720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 28/06/2021 17:53:42
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
1. Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
2. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 3ª Turma DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO (GAB33)
SUSCITADO: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
INTERESSADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
Nome: Luiz Armando Badin (Advogado do INTERESSADO)
Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do MPF)
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22/04/2022 11:41 - 39. Baixa Definitiva
22/04/2022 11:40 - 38. Transitado em Julgado
20/04/2022 20:07 - 37. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO