AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5024052-06.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 28/04/2022 21:05:58
Tutela: Requerida
Juiz: ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Imobiliária
Assuntos:
   1. Utilização de bens públicos, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: INSTITUTO BRASIL TRANSPORTES

   RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

   INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: CLÓVIS AUGUSTO VEIGA DA COSTA (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
   Nome: Juliano Ribas Dea (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JOSEANE LUZIA SILVA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ROBSON MARTINS (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   31/01/2023 01:05 - 92. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
   23/01/2023 12:42 - 91. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/01/2023 23:59 - 90. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80