AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5023946-11.2022.4.04.7205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 13/12/2022 12:53:23
Tutela: Deferida
Juiz: FRANCISCO OSTERMANN DE AGUIAR
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: EVELYN SCHVEITZER (Advogado do RÉU)
   Nome: RENATA DUTRA DE LIMA (Advogado do RÉU)
   Nome: GABRYEL DA SILVA ALVES (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Nº 50239461120224047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   20/09/2023 18:02 - 38. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU02 -> TRF4
   19/09/2023 11:01 - 37. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   01/09/2023 23:59 - 36. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35