Revisão Criminal (Seção) Nº 5022006-29.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50365187620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 28/05/2021 18:49:15
Tutela: Não Requerida
Relator: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL

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   REQUERENTE: PAULO ROBERTO DALMAZZO

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARCELO LEBRE CRUZ (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: BRUNA DO CANTO MACHADO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do REQUERIDO)

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   22/03/2022 11:55 - 39. Baixa Definitiva
   22/03/2022 11:54 - 38. Transitado em Julgado - Data: 22/03/2022
   22/03/2022 11:53 - 37. Transitado em Julgado - Data: 22/03/2022