Agravo de Instrumento Nº 5021700-26.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50169667220224047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 12/05/2022 15:20:15
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Zona Costeira, DIREITO AMBIENTAL
   2. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: LUCIANO JUAREZ RODRIGUES (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: THIAGO JOSUE BEN (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS (Procurador do MPF)

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   Nº 50169667220224047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   25/02/2023 23:59 - 48. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
   17/02/2023 13:36 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/02/2023 13:36 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44