AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019351-69.2022.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 20/12/2022 14:50:05
Tutela: Requerida
Juiz: GERMANO ALBERTON JUNIOR
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES (Advogado do RÉU)
   Nome: MARCELO DA MOTA (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   12/08/2023 23:59 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   02/08/2023 13:49 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC) Prazo: 30 dias Data final: 26/09/2023 23:59:59
   02/08/2023 13:49 - 21. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1