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AÇÃO PENAL Nº 5019043-16.2020.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Originário: Nº 50065281720184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 31/08/2020 11:47:09
Tutela: Não Requerida
Juiz: JANAINA CASSOL MACHADO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Violação do sigilo funcional (art. 325), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   3. Contrabando (art. 334-A), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON

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   Nome: CLAUDIO VALENTIM CRISTANI (Procurador do AUTOR)
   Nome: GUSTAVO MORENO POLIDO (Advogado do RÉU)
   Nome: rogerio duarte da silva (Advogado do RÉU)



   Nº 50065281720184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50500006620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50184415720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50281078220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50006573320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50036435720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50147084920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50169516320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50189138920214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   15/08/2022 15:20 - 141. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/08/2022 15:20 - 140. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
   12/08/2022 18:31 - 139. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER) Prazo: 5 dias


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