AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5018822-50.2022.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/12/2022 11:17:25
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: ELDER FERNANDES LUCIANO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Criciúma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: MARILDA DOS SANTOS BAUER (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Nº 50018297320234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   23/09/2023 01:09 - 39. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50018297320234040000/TRF
   01/09/2023 23:59 - 38. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
   22/08/2023 22:05 - 37. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO