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Agravo de Instrumento Nº 5018737-45.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50030428220224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/04/2022 17:59:21
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Prazo, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

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   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ CARLOS WEBER (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50030428220224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50172738320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50214437620154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   22/09/2022 02:00 - 43. Baixa Definitiva
   22/09/2022 02:00 - 42. Transitado em Julgado
   22/09/2022 01:01 - 41. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27


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