AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5018393-83.2022.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 24/11/2022 20:39:56
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: PAULO VIEIRA AVELINE
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: RENAM DE LIMA SCANDOLARA (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   06/09/2023 14:29 - 33. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/09/2023 23:59 - 32. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   23/08/2023 15:40 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 18/10/2023 23:59:59