AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5017300-85.2022.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/10/2022 19:29:00
Tutela: Deferida
Juiz: PAULO VIEIRA AVELINE
Órgão Julgador: Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE TURVO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Nº 50504772120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50173008520224047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   05/09/2023 15:25 - 42. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4
   31/07/2023 10:54 - 41. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   19/06/2023 23:59 - 40. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39