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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5016233-10.2021.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/11/2021 18:02:02
Tutela: Indeferida
Juiz: CHARLES JACOB GIACOMINI
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   2. Revogação/ Concessão de Licença Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   3. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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   Nome: MARCELO GODOY (Procurador do AUTOR)
   Nome: ELTON RODRIGO RIFFEL (Advogado do RÉU)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50118023020214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   01/12/2022 12:59 - 66. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC
   18/11/2022 18:17 - 65. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
   18/11/2022 17:06 - 64. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022


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