Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação/Remessa Necessária Nº 5015927-51.2015.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50159275120154047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 09/10/2017 15:04:19
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 357918.58
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DIEGO MONTIBELER (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL ALESSANDRO BAZZANELLA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50159275120154047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50044387320164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   16/09/2020 16:16 - 65. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02
   16/09/2020 00:43 - 64. Recebidos os autos do STJ
   19/04/2020 12:15 - 63. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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