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Apelação Cível Nº 5015894-39.2016.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158943920164047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 20/03/2018 15:12:52
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR
   2. Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR



   APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUIS FERNANDO MIGUEL (Advogado do APELANTE)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do APELADO)



   Nº 50158943920164047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50083596920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   26/11/2020 15:08 - 69. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03
   19/11/2020 19:54 - 68. Recebidos os autos do STJ
   09/09/2020 00:15 - 67. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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