Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação/Remessa Necessária Nº 5015850-71.2012.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158507120124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/12/2014 14:40:09
Tutela: Requerida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 3000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Revogação/Anulação de multa ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   APELADO: OS MESMOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)



   Nº 50158507120124047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50178570520124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   11/11/2019 14:55 - 47. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   07/11/2019 10:50 - 46. Recebimento - STJ
   15/12/2016 10:00 - 45. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0331224-5 EM 15/12/2016


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