Apelação Cível Nº 5015831-98.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158319820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/12/2017 10:27:54
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Alimentação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dever de Informação, DIREITO DO CONSUMIDOR
   3. Produto Impróprio, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
   4. Política Agrícola, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   5. Agrotóxicos, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ

   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: SERGIO CRUZ ARENHART (Procurador do MPF)

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   Nº 50158319820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   27/01/2023 13:24 - 45. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/01/2023 13:24 - 44. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
   26/01/2023 18:50 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias