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Apelação/Remessa Necessária Nº 5015815-57.2016.4.04.7108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50158155720164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 20/04/2017 13:15:23
Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   APELADO: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS/RS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR (Procurador do APELANTE)
   Nome: LUIS AUGUSTO BRINGMANN (Advogado do APELADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



   Nº 50158155720164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50436102220164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   13/07/2022 02:01 - 38. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01
   13/07/2022 02:01 - 37. Transitado em Julgado
   13/07/2022 01:01 - 36. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30


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