Apelação Cível Nº 5015471-62.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50154716220144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/12/2014 13:54:04
Tutela: Não Requerida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: MAURO DOMINGOS DUARTE

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: JESSICA LOPES FERREIRA BERTOTTI (Advogado do APELANTE)
   Nome: GRASIELA ILZA ROSA (Procurador do APELANTE)
   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do APELADO)
   Nome: Marcelo Buzaglo Dantas (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: Lucas Dantas Evaristo de Souza (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50154716220144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50058821520144040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50114435420134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172331920134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50096016320184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50339032520194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50350647020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50364746620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50405642020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50380162220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200872000066478 (SC)

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   29/09/2020 21:53 - 122. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   29/09/2020 21:51 - 121. Transitado em Julgado
   28/09/2020 21:04 - 120. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO