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Agravo de Instrumento Nº 5015124-27.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50022524520154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 31/03/2016 18:47:02
Tutela: Indeferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   3. Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

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   Nome: JOÃO RICARDO PADILHA SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Antônio Carlos Brasil Pinto (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: LUIZ CESAR SILVA FERREIRA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50022524520154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50088686820164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50200903320164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200672000037482 (SC)



   07/09/2016 02:01 - 52. Baixa Definitiva
   07/09/2016 02:01 - 51. Trânsito em Julgado
   07/09/2016 01:05 - 50. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39


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