AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5014420-35.2022.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 20/05/2022 15:09:34
Tutela: Indeferida
Juiz: RAFAEL SELAU CARMONA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3636.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Edital, Licitações, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: VANESSA VALENTINI (Advogado do RÉU)
   Nome: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   11/09/2023 18:36 - 47. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
   08/09/2023 15:46 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 24/10/2023 23:59:59
   08/09/2023 15:46 - 45. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1