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Apelação Criminal Nº 5014407-60.2013.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50144076020134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 09/05/2019 14:58:51
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 71 (Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR) - 7ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crime praticado por organizações criminosas - Dec. 5.015/04, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES

   APELADO: Denise Nachtigall Luz

   INTERESSADO: NEY LUIS PIPPI

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   Nome: MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADRIANO FARIAS PUERARI (Advogado do APELANTE)
   Nome: SAMUEL SGANZERLA (Advogado do APELANTE)
   Nome: EDUARDO SCHMIDT JOBIM (Advogado do APELANTE)
   Nome: ALEXANDRE KRUEL JOBIM (Advogado do APELANTE)
   Nome: VIRGINIA PACHECO LESSA (Advogado do APELADO)
   Nome: VITOR PACZEK MACHADO (Advogado do APELADO)
   Nome: CYRO DA SILVA SCHMITZ (Advogado do APELADO)
   Nome: Antonio Augusto de Almeida Maioli (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: VICTOR HUGO RODRIGUES VIANNA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50144076020134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50230685120144040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 200771000489115 (RS)
   Nº 200971000224372 (RS)
   Nº 50086600320114047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50207142020194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50551788020134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50683716520134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50705509820154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50710567420154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   21/07/2021 15:30 - 133. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS116098 - ANDERSSON VIEIRA CARVALHO para RS045368 - FáBIO AGNE FAYET DE SOUZA)
   10/07/2021 14:03 - 132. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS049202 - EDUARDO SCHMIDT JOBIM para DF014482 - ALEXANDRE KRUEL JOBIM)
   26/06/2021 16:15 - 131. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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