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Agravo de Instrumento Nº 5014310-73.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50027488420194047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 17/04/2020 00:00:03
Tutela: Indeferida
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Zona Costeira, DIREITO AMBIENTAL
   3. Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

   AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   INTERESSADO: LUIZ VANDERLAN DE FARIAS

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   Nome: LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: SERGIO NUNES DO NASCIMENTO (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50027488420194047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   26/08/2020 02:00 - 46. Baixa Definitiva
   26/08/2020 02:00 - 45. Transitado em Julgado
   26/08/2020 01:06 - 44. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32


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