Apelação Cível Nº 5013972-17.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50139721720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/01/2022 14:33:18
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Poluição, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: DIRETOR GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - BRASÍLIA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAISSA ANDRADE DE MELLO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PATRÍCIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO REGO (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)

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   Nº 50139721720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50532585020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50307074220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   03/04/2023 19:15 - 97. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   03/04/2023 18:30 - 96. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   16/03/2023 16:20 - 95. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1