Apelação Cível Nº 5013381-40.2012.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50133814020124047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 19/07/2013 12:11:12
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Usucapião Extraordinária, Aquisição, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL

---

   APELANTE: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA/RS

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

---

   Nome: VALDECIR PEDRO FONTANELLA (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do APELADO)
   Nome: WALDIR ALVES (Procurador do MPF)

---

   Nº 50133814020124047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 04810300034849 (RS)
   Nº 200971070037160 (RS)

---

   07/04/2017 17:57 - 61. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03
   27/03/2017 15:35 - 60. Recebimento - STF
   14/05/2015 10:01 - 59. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0107312-9 EM 08/05/2015