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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5013352-26.2017.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 05/07/2017 16:36:43
Tutela: Indeferida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   PERITO: HELCIO RAMOS DE JESUS

   PERITO: MARIA FLAVIA BARBOSA XAVIER

   PERITO: NADIA HEUSI SILVEIRA

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   Nome: ANTONIO FEEBURG PORTO ALEGRE (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
   Nome: EDUARDO BARRAGAN SEROA DA MOTTA (Procurador do MPF)
   Nome: HELCIO RAMOS DE JESUS (Procurador do PERITO)
   Nome: MARIA FLAVIA BARBOSA XAVIER (Procurador do PERITO)
   Nome: NADIA HEUSI SILVEIRA (Procurador do PERITO)



   Nº 50418362020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50164631620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201604520194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   05/07/2022 09:47 - 574. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 562 - PETIÇÃO
   05/07/2022 09:32 - 573. Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado
Depositante: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO - MPDG
R$34.822,62 em 04/07/2022 (ID 050000019362206309)
   31/05/2022 17:08 - 572. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC019600 - RODRIGO DE ASSIS HORN para SC016498 - ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN)


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